“A ameaça da indisponibilidade retroativa.”

José Luiz Germano[1] José Renato Nalini[2] Thomas Nosch Gonçalves[3]   O nosso direito tem como fonte o direito romano, que por sua vez tem um brocado que diz: prior in tempore, potior in iure. Esse brocardo latino pode ser traduzido como "que for primeiro no tempo, é mais forte no direito". É intuitivo que numa fila a prioridade é de quem chegou primeiro. Vemos isso quando nota ...

“A Ata notarial como título registrável na matrícula do imóvel” – Quais são seus limites?

  José Luiz Germano[1] José Renato Nalini[2] Thomas Nosch Gonçalves[3]   Como é sabido, a Lei do Marco Legal das Garantias introduziu inúmeras alterações no ordenamento jurídico, notadamente na seara notarial e registral. O presente artigo retrata a ata notarial de certificação incluída pela Lei nº. 14.711, de 30 de outubro de 2023: Nos termos ...

"Um novo passo adiante" - Breve histórico do fenômeno legal extrajudicializante do inventário extrajudicial com incapaz-menor e a possibilidade de pagamento diferenciado - A efetiva intelecção da aplicabilidade do artigo 610 CPC em âmbito extrajudiciário

José Luiz Germano[1] José Renato Nalini[2] Thomas Nosch Gonçalves[3]   Às vésperas do aniversário de 28 anos da publicação da Lei 8.935/1994 e da comemoração do dia dos notários e registradores, foi deferida autorização judicial para lavratura de um inventário extrajudicial com incapaz de forma desigual, com prévia e arraigada a ...

Lei 14.382- 2022 ampliou a desjudicialização para os compromissos de compra e venda

José Luiz Germano[1] José Renato Nalini[2]  Thomas Nosch Gonçalves[3]   Já tivemos oportunidade de tratar do novo procedimento extrajudicial de adjudicação compulsória dos contratos preliminares integralmente quitados. Hoje a nossa atenção se volta para o mesmo contrato, mas agora sob a ótica de sua rescisão. De fato, se quem pagou todas as parcelas ...

Alteração do nome e a mutabilidade extrajudicial - insegurança ou efetivação de direitos fundamentais?

  José Luiz Germano[1] José Renato Nalini[2] Thomas Nosch Gonçalves[3]   Os mecanismos de identificação proporcionam uma "segurança jurídica" na formação das relações negociais e existenciais. Com o passar dos anos, tais mecanismos foram alterados, com a inserção de novas tecnologias que nos permitem, com margem de engano mui ...

Cartórios agora podem fazer adjudicação compulsória

José Luiz Germano[1] José Renato Nalini[2] Thomas Nosch Gonçalves[3]   A Medida Provisória 1085/2021 foi aprovada pelo Congresso Nacional com algumas emendas. Uma das novidades do novo texto legal (enviado para a sanção presidencial) é a possibilidade de a adjudicação compulsória ser requerida, processada e deferida perante os cartórios de registro de im ...

CNJ permite o alvará consensual

José Luiz Germano[1] José Renato Nalini[2] Thomas Nosch Gonçalves[3]     A Resolução do CNJ nº 452, de 22 de abril de 2022, alterou a redação da Resolução nº 35, para introduzir alguns parágrafos ao art. 11. A novidade permite não só que os herdeiros e o meeiro nomeiem inventariante em escritura anterior à partilha ou &agra ...